A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras para o cálculo e a execução de penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O texto passou por 17 votos a 7 e segue para votação no plenário, ainda nesta quarta.
O parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Amin afirmou que a proposta não representa anistia, mas correção de excessos nas condenações.
Apesar de buscar limitar os efeitos aos atos de 8 de janeiro, o projeto pode alcançar outros condenados por crimes contra a democracia. A emenda foi considerada de redação, evitando o retorno do texto à Câmara.
O projeto altera a Lei de Execução Penal, redefine percentuais para progressão de regime e permite remição de pena em prisão domiciliar. A proposta dividiu a comissão e recebeu votos contrários de senadores do PT e do MDB, que apontam enfraquecimento do endurecimento penal.
