Tribuna

MP que facilita abertura de empresas é sancionada por Bolsonaro

Por Antonio Carlos em 27/08/2021 às 07:46:33

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto, editado pelo governo em mar√ßo desse ano, teve sua tramita√ß√£o conclu√≠da no Congresso Nacional no in√≠cio deste m√™s e agora passa a valer em car√°ter permanente.

Entre as novidades, a nova lei prev√™ a emiss√£o autom√°tica, sem avalia√ß√£o humana, de licen√ßas e alvar√°s de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando n√£o houver legisla√ß√£o estadual, distrital ou municipal espec√≠fica, valer√° a classifica√ß√£o federal dispon√≠vel na plataforma da Rede Nacional para a Simplifica√ß√£o do Registro e da Legaliza√ß√£o de Empresas e Negócios (Redesim). A lei também determina a unifica√ß√£o de inscri√ß√Ķes fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica (CNPJ), elimina√ß√£o de an√°lises prévias feitas apenas no Brasil dos endere√ßos das empresas e automatiza√ß√£o da checagem de nome empresarial em segundos.

O texto amplia as atribui√ß√Ķes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra√ß√£o (Drei) para examinar pedidos de autoriza√ß√£o para nacionaliza√ß√£o, articula√ß√£o de órg√£os e integra√ß√£o de procedimentos no registro de empresas. O departamento poder√° ainda propor programas de coopera√ß√£o e planos de a√ß√£o, coordenar a√ß√Ķes, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratiza√ß√£o.

"A meta do presidente da Rep√ļblica é colocar o Brasil entre os 50 melhores pa√≠ses do mundo para se fazer negócios", afirmou o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presid√™ncia, Luiz Eduardo Ramos, em postagem nas redes sociais.

Outra mudan√ßa trazida pela nova lei aumenta a prote√ß√£o de investidores minorit√°rios, por meio da altera√ß√£o da Lei das Sociedades Anônimas (SAs). O dispositivo amplia o poder de decis√£o dos acionistas, inclusive minorit√°rios, mediante a extens√£o do prazo de anteced√™ncia para o envio de informa√ß√Ķes para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunica√ß√£o, e a veda√ß√£o ao ac√ļmulo de fun√ß√Ķes entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administra√ß√£o.

Também foi criado o chamado voto plural, um tipo de a√ß√£o especial que d√° direito aos sócios-fundadores de controlar a empresa mesmo que eles n√£o possuam participa√ß√£o societ√°ria majorit√°ria na companhia. De acordo com o governo, isso evita que empresas abram o capital no exterior para manter o controle acion√°rio por meio desse instrumento, até ent√£o vedado no Brasil, fomentando o acesso ao mercado de capitais.

Fonte: Agência Brasil

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