Tribuna

Presidente sanciona projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Por Antonio Carlos em 02/09/2021 às 17:28:09

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que revoga a Lei de Seguran√ßa Nacional e que cria um cap√≠tulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democr√°tico de Direito. O texto foi publicado hoje no Di√°rio Oficial da Uni√£o e entra em vigor em 90 dias.

Bolsonaro vetou o trecho que previa puni√ß√£o para quem praticasse a "comunica√ß√£o enganosa em massa", as fake news. O argumento é que ele contraria o interesse p√ļblico por n√£o deixar claro o objeto da criminaliza√ß√£o, se a conduta daquele que gerou a not√≠cia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem inten√ß√£o de massificar), ou se haveria um "tribunal da verdade" para definir o que pode ser entendido por inver√≠dico. Além disso, provocaria "enorme inseguran√ßa jur√≠dica" diante da d√ļvida sobre se o crime seria continuado ou permanente.

"A reda√ß√£o genérica teria o efeito de afastar o eleitor do debate pol√≠tico, reduzindo sua capacidade de definir suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorr√™ncia de opini√Ķes, indo de encontro ao contexto do Estado Democr√°tico de Direito, o que enfraqueceria o processo democr√°tico e, em √ļltima an√°lise, a própria atua√ß√£o parlamentar", diz a mensagem encaminhada ao Congresso.

Os parlamentares far√£o a an√°lise dos vetos e poder√£o mant√™-los ou derrub√°-los. O texto do projeto foi aprovado em maio na C√Ęmara e em agosto pelo Senado.

Outro trecho vetado dizia respeito ao atentado ao direito de manifesta√ß√£o. Nesse caso, segundo o argumento apresentado por Bolsonaro, a dificuldade seria caracterizar o que viria a ser manifesta√ß√£o pac√≠fica, o que também poderia gerar "grave inseguran√ßa jur√≠dica para os agentes p√ļblicos das for√ßas de seguran√ßa respons√°veis pela manuten√ß√£o da ordem".

"Isso poderia ocasionar uma atua√ß√£o aquém do necess√°rio para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atua√ß√£o eficiente na conten√ß√£o dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifesta√ß√Ķes inicialmente pac√≠ficas podem resultar em a√ß√Ķes violentas, que precisam ser reprimidas pelo Estado", explicou.

O presidente também vetou o trecho que previa que militares que cometerem crime contra o Estado de Direito teriam a pena aumentada pela metade, além da perda do posto e da patente ou gradua√ß√£o. A justificativa é de que isso violaria o princ√≠pio da proporcionalidade, "colocando o militar em situa√ß√£o mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifesta√ß√Ķes de pensamento emanadas de grupos mais conservadores".

Do mesmo modo, foi vetado o dispositivo que aumentava a pena em um ter√ßo caso o crime fosse cometido com viol√™ncia ou grave amea√ßa com uso de arma de fogo ou por funcion√°rio p√ļblico, que seria punido, ainda, com a perda da fun√ß√£o. Para Bolsonaro, "n√£o se pode admitir o agravamento pela simples condi√ß√£o de agente p√ļblico em sentido amplo, sob pena de responsabiliza√ß√£o penal objetiva, o que é vedado".

Também foi barrado o dispositivo que permitia que partidos pol√≠ticos com representa√ß√£o no Congresso movessem a√ß√£o contra envolvidos em crimes contra o funcionamento das institui√ß√Ķes democr√°ticas nas elei√ß√Ķes caso o Ministério P√ļblico n√£o o fizesse no prazo estabelecido em lei.

O argumento é de que a medida n√£o é "razo√°vel para o equil√≠brio e a pacifica√ß√£o das for√ßas pol√≠ticas no Estado Democr√°tico de Direito, levando o debate da esfera pol√≠tica para a esfera jur√≠dico-penal, tendente a pulverizar iniciativas para persecu√ß√£o penal em detrimento do adequado crivo do Ministério P√ļblico". "Nesse sentido, n√£o é atribui√ß√£o de partido pol√≠tico intervir na persecu√ß√£o penal ou na atua√ß√£o criminal do Estado", diz a justificativa encaminhada ao Congresso.

Crimes contra a democracia

Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Seguran√ßa Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de pris√£o de até quatro anos.

A nova lei, sancionada por Bolsonaro, prev√™ que n√£o constitui crime previsto no Código Penal "a manifesta√ß√£o cr√≠tica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal√≠stica ou a reivindica√ß√£o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuni√Ķes, de greves, de aglomera√ß√Ķes ou de qualquer outra forma de manifesta√ß√£o pol√≠tica com propósitos sociais".

O texto acrescenta à legisla√ß√£o a tipifica√ß√£o de oito crimes contra a democracia: atentados à soberania e à integridade nacional, espionagem, aboli√ß√£o violenta do Estado Democr√°tico de Direito, golpe de Estado, interrup√ß√£o de processo eleitoral, viol√™ncia pol√≠tica e sabotagem. Entenda cada um desses crimes:

- Atentado à soberania: Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos t√≠picos de guerra contra o pa√≠s ou invadi-lo. Pena de reclus√£o, de tr√™s a oito anos. Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorr√™ncia das condutas previstas. Se o agente participa de opera√ß√£o bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao dom√≠nio ou à soberania de outro pa√≠s, a pena vai de quatro a 12 anos.

- Atentado à integridade nacional: Praticar viol√™ncia ou grave amea√ßa com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir pa√≠s independente. Pena de reclus√£o, de dois a seis anos, além da pena correspondente à viol√™ncia.

- Espionagem: Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organiza√ß√£o criminosa estrangeira, em desacordo com determina√ß√£o legal ou regulamentar, documento ou informa√ß√£o classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revela√ß√£o possa colocar em perigo a preserva√ß√£o da ordem constitucional ou a soberania nacional. Pena de reclus√£o, de tr√™s a 12 anos. Incorre na mesma pena quem presta aux√≠lio a espi√£o, conhecendo essa circunst√Ęncia, para subtra√≠-lo à a√ß√£o da autoridade p√ļblica. Se o documento, dado ou informa√ß√£o for transmitido ou revelado, com viola√ß√£o do dever de sigilo, a pena sobe para de seis a 15 anos.

Facilitar a pr√°tica de qualquer dos crimes previstos nesta tipifica√ß√£o mediante atribui√ß√£o, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas n√£o autorizadas a sistemas de informa√ß√Ķes, a pena é de um a quatro anos.

N√£o constitui crime a comunica√ß√£o, a entrega ou a publica√ß√£o de informa√ß√Ķes ou de documentos com o fim de expor a pr√°tica de crime ou a viola√ß√£o de direitos humanos.

- Aboli√ß√£o violenta do Estado Democr√°tico de Direito: Tentar, com emprego de viol√™ncia ou grave amea√ßa, abolir o Estado Democr√°tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc√≠cio dos poderes constitucionais. Pena de reclus√£o, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à viol√™ncia.

- Golpe de Estado: Tentar depor, por meio de viol√™ncia ou grave amea√ßa, o governo legitimamente constitu√≠do. Pena de reclus√£o de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à viol√™ncia.

- Interrup√ß√£o do processo eleitoral: Impedir ou perturbar a elei√ß√£o ou a aferi√ß√£o de seu resultado, mediante viola√ß√£o indevida de mecanismos de seguran√ßa do sistema eletrônico de vota√ß√£o estabelecido pela Justi√ßa Eleitoral. Pena de reclus√£o de tr√™s e seis ano e multa.

- Viol√™ncia pol√≠tica: Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de viol√™ncia f√≠sica, sexual ou psicológica, o exerc√≠cio de direitos pol√≠ticos a qualquer pessoa em raz√£o de seu sexo, ra√ßa, cor, etnia, religi√£o ou proced√™ncia nacional. Pena de reclus√£o de tr√™s a seis anos e multa, além da pena correspondente à viol√™ncia.

- Sabotagem: Destruir ou inutilizar meios de comunica√ß√£o ao p√ļblico, estabelecimentos, instala√ß√Ķes ou servi√ßos destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democr√°tico de Direito. Pena de reclus√£o, de dois a oito anos.

Fonte: Agência Brasil

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