Tribuna

Estados e municípios poderão utilizar saldos de fundos de saúde

Por Antonio Carlos em 07/05/2021 às 18:51:21

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autoriza√ß√£o concedida a estados, Distrito Federal e munic√≠pios a utilizarem, em servi√ßos de sa√ļde, "saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da Sa√ļde referentes a exerc√≠cios anteriores destinados aos fundos de sa√ļde".

Em nota divulgada pelo Ministério da Economia, o governo informa que a medida estabelece, também, a prorroga√ß√£o do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recupera√ß√£o Fiscal possam refinanciar as suas d√≠vidas junto à Uni√£o em condi√ß√Ķes mais benéficas.

"A norma, portanto, prorroga o prazo para que seja permitida a transposi√ß√£o, a transfer√™ncia e a reprograma√ß√£o dos saldos financeiros dos Fundos de Sa√ļde e de Assist√™ncia Social dos estados, do Distrito Federal e dos munic√≠pios durante o exerc√≠cio financeiro de 2021, levando em considera√ß√£o a continua√ß√£o dos efeitos da pandemia de Covid-19", acrescenta.

J√° o prazo para refinanciamento de d√≠vidas dos entes federados, com vistas ao reequil√≠brio fiscal, foi estendido até o final do exerc√≠cio financeiro de 2021. "Em termos fiscais, a iniciativa n√£o cria ou altera despesas prim√°rias na esfera federal, pois as transfer√™ncias de recursos da Uni√£o aos demais entes ocorreram até o ano de 2020. Desse modo, n√£o h√° impacto no atingimento da meta de resultado prim√°rio proposto para o Governo Federal em 2021 (¬Ö) nem no cumprimento do teto de despesas prim√°rias para 2021 do Poder Executivo federal", complementa a nota.

Fonte: Agência Brasil

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