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Estados e municípios poderão utilizar saldos de fundos de saúde

Por PRADO AGORA em 07/05/2021 às 18:51:21

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municĂ­pios a utilizarem, em serviços de saĂșde, "saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da SaĂșde referentes a exercĂ­cios anteriores destinados aos fundos de saĂșde".

Em nota divulgada pelo Ministério da Economia, o governo informa que a medida estabelece, também, a prorrogação do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dĂ­vidas junto à União em condições mais benéficas.

"A norma, portanto, prorroga o prazo para que seja permitida a transposição, a transferĂȘncia e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de SaĂșde e de AssistĂȘncia Social dos estados, do Distrito Federal e dos municĂ­pios durante o exercĂ­cio financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de Covid-19", acrescenta.

JĂĄ o prazo para refinanciamento de dĂ­vidas dos entes federados, com vistas ao reequilĂ­brio fiscal, foi estendido até o final do exercĂ­cio financeiro de 2021. "Em termos fiscais, a iniciativa não cria ou altera despesas primĂĄrias na esfera federal, pois as transferĂȘncias de recursos da União aos demais entes ocorreram até o ano de 2020. Desse modo, não hĂĄ impacto no atingimento da meta de resultado primĂĄrio proposto para o Governo Federal em 2021 (…) nem no cumprimento do teto de despesas primĂĄrias para 2021 do Poder Executivo federal", complementa a nota.

Fonte: AgĂȘncia Brasil

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