Em entrevista, o vereador Dr. Wanderson Advogado comentou a decisão do TJ-BA e destacou a gravidade da situação vivida no município. Segundo ele, o desembargador Nivaldo dos Santos Aquino “caçou uma decisão anterior do próprio tribunal” e determinou que o juiz de Prado adote as providências legais para reintegrar a área ao Loteamento Basevi.
O vereador destacou que o relatório técnico da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, assinado pela secretária Jamaica, confirmou que apenas sete pessoas na área estão em situação de vulnerabilidade social — e que as demais seriam provenientes de outros municípios e estados, como Espírito Santo e Minas Gerais.
“Nós sempre tivemos um posicionamento contrário a qualquer tipo de invasão. A habitação é um direito constitucional, mas precisa ser tratada com critério técnico e voltada a quem realmente necessita. O que está acontecendo é um desrespeito às leis e à ordem pública”, afirmou o parlamentar.
Dr. Wanderson também alertou para a ocorrência de crimes ambientais, esbulho possessório e ocupações irregulares em propriedades particulares e destacou que o Ministério Público, através do promotor Dr. Rui, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para investigar o caso. O MP solicitou informações ao município, ao cartório de registro de imóveis, ao Inema, ao Ibama, ao ICMBio e à Câmara de Vereadores, além de pedir que a autoridade policial investigue os líderes do movimento.
O vereador reforçou ainda que o problema não se restringe à área da Basevi:
“Eles estão invadindo também lotes de pessoas com registro legal no cartório. Isso está gerando desordem, desmatamento, insegurança jurídica e prejuízos ao turismo”, disse.
Dr. Wanderson defendeu que o município precisa se posicionar com firmeza, afirmando que é favorável a programas habitacionais sérios e regulares, mas contrário a invasões.
“Não sou defensor da Basevi, mas sou defensor da lei. Prado não pode ser visto como terra sem lei. É dever do município e do Estado garantir moradia digna, mas dentro da legalidade”, concluiu o vereador.
