O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, Distrito Federal e municĂpios a utilizarem, em serviços de saĂșde, "saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da SaĂșde referentes a exercĂcios anteriores destinados aos fundos de saĂșde".
Em nota divulgada pelo Ministério da Economia, o governo informa que a medida estabelece, também, a prorrogação do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dĂvidas junto à União em condições mais benéficas.
"A norma, portanto, prorroga o prazo para que seja permitida a transposição, a transferĂȘncia e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de SaĂșde e de AssistĂȘncia Social dos estados, do Distrito Federal e dos municĂpios durante o exercĂcio financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de Covid-19", acrescenta.
JĂĄ o prazo para refinanciamento de dĂvidas dos entes federados, com vistas ao reequilĂbrio fiscal, foi estendido até o final do exercĂcio financeiro de 2021. "Em termos fiscais, a iniciativa não cria ou altera despesas primĂĄrias na esfera federal, pois as transferĂȘncias de recursos da União aos demais entes ocorreram até o ano de 2020. Desse modo, não hĂĄ impacto no atingimento da meta de resultado primĂĄrio proposto para o Governo Federal em 2021 (Â ) nem no cumprimento do teto de despesas primĂĄrias para 2021 do Poder Executivo federal", complementa a nota.
Fonte: AgĂȘncia Brasil